No último dia 28 de novembro foi sancionada, pelo Governo do Rio Grande do Sul, a nova Política Estadual de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. A nova legislação (PL 403/2024), de autoria do deputado Zucco, agora, é Lei (nº 16.397/2025) e reforça a pirataria como toda a violação de direitos autorais previstos no Código Penal e na Lei Federal nº9.610/1998.

A nova lei reforça que pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na importação, produção, transporte, venda ou armazenamento de produtos falsificados ou contrabandeados ficam sujeitas a  multas, apreensão de mercadorias e interdição parcial ou total do estabelecimento. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A lei também permite que as sanções sejam aplicadas de forma cumulativa, dependendo da gravidade da infração.

A Associação das Indústrias de Calçados (Abicalçados), que desde 2024 trabalha a campanha própria "Pirataria no Brasil, não! Calçado só original", enalteceu a medida. “A pirataria coloca não somente as empresas em risco diante da competitividade desleal, gerando perda de empregos formais, mas a sociedade, que consome produtos sem qualquer fiscalização e que, em muitos dos casos, colocam a saúde do consumidor em risco por meio do uso de substâncias restritas e nocivas à saúde humana”, comenta o presidente-executivo da entidade, Haroldo Ferreira. Segundo ele, a nova lei é um passo importante de combate à ilegalidade, visto que  reforça a necessidade da criação de mecanismos fiscalizadores.

Prejuízos econômicos
Dados elaborados pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria apontam que, somente em 2024, os prejuízos com a pirataria nos mais diversos setores econômicos brasileiros chegaram a mais de R$ 468 bilhões. Somente no setor da Moda, onde o calçado está inserido, o prejuízo foi de R$ 87 bilhões. O número, que trata apenas dos prejuízos econômicos, e não aborda os outros tantos impactos sociais e até mesmo na natureza, é um alerta.

Unanimidade

Conforme Ferreira, a nova lei colocou “todos os espectros políticos do mesmo lado, comprovando a importância econômica e social da medida”. A proposta sancionada foi aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa gaúcha no dia 28 de outubro, com votos favoráveis de todos os 39 deputados presentes. Agora, com a sanção, o Estado passa a ter um marco legal robusto para enfrentar pirataria, contrabando, sonegação fiscal e violações de propriedade intelectual. 

A Política Estadual de Combate à Pirataria estabelece diretrizes como: elaboração de estudos e propostas de ações contra pirataria, contrabando e sonegação fiscal; criação de um banco de dados estadual integrado ao sistema de segurança pública; apoio a municípios e cooperação com órgãos federais; incentivo a operações especiais e fiscalizações em portos, aeroportos, fronteiras e rodovias; campanhas educativas permanentes; treinamento de agentes públicos; e fortalecimento do diálogo com Legislativo e Judiciário para ações coordenadas.